AREsp 1803005 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas e concluiu pela validade da CDA, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a CDA continha os requisitos legais indicados e a parte agravante não afastou a presunção de validade do título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC ao débito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas e concluiu pela validade da CDA, e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a CDA continha os requisitos legais indicados e a parte agravante não afastou a presunção de validade do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo interno