AREsp 1875372 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais, os autos administrativos evidenciaram notificação e oportunidade de defesa, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ainda, honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sirtec Sistemas Elétricos Ltda.; Agravada: Autarquia SAMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

Sirtec Sistemas Elétricos Ltda.

Agravante

Autarquia SAMAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Violação dos arts. 26, §1º, VI, e 50, I e II, §1º, da Lei nº 9.784/1999 (alegação de falta de especificação de dispositivos no auto de infração)
  3. 3 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais, os autos administrativos evidenciaram notificação e oportunidade de defesa, e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, ainda, honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).