AREsp 1887447 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não dou seguimento ao recurso especial porque seu exame exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de questões fáticas e probatórias, ônus vedado em recurso especial (incidência analógica do Enunciado Sumular n. 280/STF e da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DONIZETI SANTOS PEREIRA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Notificação Do Lançamento, Lançamento De Ofício, Fato Gerador Periódico, Nulidade Do Título Executivo, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Direito Local
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Notificação Do Lançamento Lançamento De Ofício Fato Gerador Periódico +5 more

Case Brief

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Parties

DONIZETI SANTOS PEREIRA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 decadência do direito de cobrança por ausência de notificação do lançamento tributário
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 779/1992 e Lei Complementar Municipal n. 19/2010)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não dou seguimento ao recurso especial porque seu exame exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de questões fáticas e probatórias, ônus vedado em recurso especial (incidência analógica do Enunciado Sumular n. 280/STF e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.