REsp 1958350 - DECISAO

REsp 1958350 - DECISAO

A CDA acostada não menciona o fundamento legal do débito, violando requisitos legais e configurando vício insanável decorrente do lançamento; por tratar-se de vício insanável, é inviável emenda ou substituição e cabível o reconhecimento da inexigibilidade do título, o que impõe a manutenção da sentença de extinção; sendo o recurso sem fundamento capaz de alterar tal conclusão, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Inexigibilidade Do Título Executivo, Emenda Ou Substituição De CDA, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa E Contraditório
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Inexigibilidade Do Título Executivo Emenda Ou Substituição De CDA Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não do fundamento legal na CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando faltar indicação da base legal
  3. 3 Necessidade de intimação prévia da Fazenda antes do reconhecimento de inexigibilidade

Ratio Decidendi

A CDA acostada não menciona o fundamento legal do débito, violando requisitos legais e configurando vício insanável decorrente do lançamento; por tratar-se de vício insanável, é inviável emenda ou substituição e cabível o reconhecimento da inexigibilidade do título, o que impõe a manutenção da sentença de extinção; sendo o recurso sem fundamento capaz de alterar tal conclusão, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.