REsp 1958625 - DECISAO

REsp 1958625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a matéria central (nulidade da CDA por vício insanável na indicação do fundamento legal) configura matéria de ordem pública cuja eventual correção exigiria reexame de fatos e do lançamento, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a emenda/substituição da CDA não se admite na hipótese de vício do lançamento, e não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação da Fazenda Pública.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Fazenda Pública (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Fazenda Pública (Municipalidade)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal e consectários
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a matéria central (nulidade da CDA por vício insanável na indicação do fundamento legal) configura matéria de ordem pública cuja eventual correção exigiria reexame de fatos e do lançamento, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a emenda/substituição da CDA não se admite na hipótese de vício do lançamento, e não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.