REsp 1959805 - DECISAO

REsp 1959805 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial: (i) alegação de violação à Súmula Vinculante 31/STF é inadequada para fundamentar Recurso Especial; (ii) a Recorrente não indicou o dispositivo específico da LC 116/03 supostamente violado; (iii) as questões relativas à validade da CDA e à decadência dependem de análise fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) aplicando o art.932 do CPC/2015 o Relator proferiu decisão monocrática. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, ISSQN, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência ISSQN Substituição Tributária Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art.2º, §5º, II da LEF)
  2. 2 Incidência do prazo decadencial (art.150, §4º e art.173, I do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da LC 116/2003 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial: (i) alegação de violação à Súmula Vinculante 31/STF é inadequada para fundamentar Recurso Especial; (ii) a Recorrente não indicou o dispositivo específico da LC 116/03 supostamente violado; (iii) as questões relativas à validade da CDA e à decadência dependem de análise fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) aplicando o art.932 do CPC/2015 o Relator proferiu decisão monocrática. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.