AREsp 1800199 - DECISAO

AREsp 1800199 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ (Tema 249), a consequência processual correta é a aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015; assim, a Vice-Presidência do tribunal de origem incorreu em erro ao não negar seguimento ao recurso especial, devendo os autos retornar à Vice-Presidência para observância desse dispositivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Tema 249/stj, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Súmula 392/stj, Art. 1.040, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Judicial Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Tema 249/stj Regime De Competência Vs Regime De Caixa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para inclusão de novo proprietário ou alteração do sujeito passivo
  2. 2 Se a modificação do regime (caixa para competência) enseja nulidade do título executivo e impossibilidade de simples revisão da CDA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 249/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ (Tema 249), a consequência processual correta é a aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015; assim, a Vice-Presidência do tribunal de origem incorreu em erro ao não negar seguimento ao recurso especial, devendo os autos retornar à Vice-Presidência para observância desse dispositivo.

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.