AREsp 1864393 - DECISAO

AREsp 1864393 - DECISAO

Parties
Agravante: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros E Multa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Pis/cofins ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discussão da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS