REsp 1959881 - DECISAO

REsp 1959881 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de omissões passíveis de saneamento na Certidão de Dívida Ativa ou na inicial, o juízo da execução deve oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeiro grau; sendo possível a extinção se, após a emenda/substituição, ocorrer alteração ilícita da fundamentação do lançamento tributário. Assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a substituição ou emenda da CDA.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: municipalidade (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (executivo Fiscal) / Decidido Pelo Stj; Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade E Saneamento Da CDA, Substituição Ou Emenda Da CDA, Requisitos Formais Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência E Ofício Do Juiz
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade E Saneamento Da CDA Substituição Ou Emenda Da CDA Requisitos Formais Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

municipalidade (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (executivo Fiscal) / Decidido Pelo Stj; Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz sem oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA
  2. 2 Se a omissão na petição inicial e/ou na CDA admite saneamento mediante substituição ou emenda até a decisão de primeira instância
  3. 3 Limites da substituição ou emenda da CDA quanto à alteração do lançamento tributário ou alteração do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de omissões passíveis de saneamento na Certidão de Dívida Ativa ou na inicial, o juízo da execução deve oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeiro grau; sendo possível a extinção se, após a emenda/substituição, ocorrer alteração ilícita da fundamentação do lançamento tributário. Assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a substituição ou emenda da CDA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para oportunizar a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa