REsp 1944288 - DECISAO

REsp 1944288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto: (i) questões constitucionais não são competências do STJ; (ii) ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.933/1999 impede exame (Súmula 282/STF); (iii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) o Tribunal de origem concluiu que a CDA atende aos requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza, sem prova capaz de a desconstituir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas Do STF E STJ, Controle De Legalidade De Normas Administrativas, Encargo Do Decreto Lei 1025/1969
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Competência Do STF Súmulas Do STF E STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de admissibilidade do recurso especial e competência para exame de matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 7º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999)
  3. 3 Validade formal da Certidão da Dívida Ativa (art. 3º da LEF e arts. 2º §5º III e 803 I do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto: (i) questões constitucionais não são competências do STJ; (ii) ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.933/1999 impede exame (Súmula 282/STF); (iii) parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) o Tribunal de origem concluiu que a CDA atende aos requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza, sem prova capaz de a desconstituir.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.