REsp 1960127 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a CDA não indica o fundamento legal do débito, vício insanável que torna o título inexigível e impede emenda ou substituição, justificando a manutenção da sentença que declarou a extinção da execução fiscal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação do fundamento legal na CDA torna o título inexigível e impede sua emenda ou substituição
- 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
- 3 Se havia necessidade de intimação prévia da Fazenda para sanar vício na CDA
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a CDA não indica o fundamento legal do débito, vício insanável que torna o título inexigível e impede emenda ou substituição, justificando a manutenção da sentença que declarou a extinção da execução fiscal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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