REsp 1959882 - DECISAO

REsp 1959882 - DECISAO

Por força da sistemática dos recursos especiais repetitivos, cabe ao Tribunal de origem realizar juízo de conformidade com o leading case antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; na ausência dessa providência, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Ademais, não se pode substituir a Certidão de Dívida Ativa quando o vício atinge o próprio lançamento ou o sujeito passivo, por não se tratar de mero erro formal ou material que possa ser sanado na certidão.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015), Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Da Execução Fiscal Por Vício Da CDA
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015) Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do novo proprietário ou alteração do sujeito passivo
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com leading case (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o vício atinge o lançamento ou a inscrição, é inviável corrigir o vício apenas na certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Por força da sistemática dos recursos especiais repetitivos, cabe ao Tribunal de origem realizar juízo de conformidade com o leading case antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; na ausência dessa providência, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Ademais, não se pode substituir a Certidão de Dívida Ativa quando o vício atinge o próprio lançamento ou o sujeito passivo, por não se tratar de mero erro formal ou material que possa ser sanado na certidão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.