AREsp 1920760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, podendo ser retificadas na execução; manteve-se a solução quanto à sucumbência recíproca, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante; Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade/nulidade De Título Executivo, Juros De Mora E Taxa SELIC, Honorários Advocatícios E Sucumbência, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade/nulidade De Título Executivo Juros De Mora E Taxa SELIC Honorários Advocatícios E Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante; Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrida; Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal das CDAs quanto aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de retificação das CDAs no curso da execução
  3. 3 Repartição de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, podendo ser retificadas na execução; manteve-se a solução quanto à sucumbência recíproca, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.