REsp 1960336 - DECISAO
O Tribunal decidiu que, diante de vícios sanáveis na Certidão de Dívida Ativa, é necessária a intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA antes de proceder à extinção da execução fiscal; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e a intimação do exequente para corrigir a CDA no prazo legal.
- Parties
- Recorrente: Município de Porto Belo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Intimação Para Emenda Ou Substituição Da CDA, Princípios Processuais
Case Brief
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Parties
Município de Porto Belo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e sua sanabilidade
- 2 Necessidade de intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA quando o vício for sanável
- 3 Adequação da extinção da execução fiscal diante de vícios formais da CDA
Ratio Decidendi
O Tribunal decidiu que, diante de vícios sanáveis na Certidão de Dívida Ativa, é necessária a intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA antes de proceder à extinção da execução fiscal; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e a intimação do exequente para corrigir a CDA no prazo legal.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar o prosseguimento da execução fiscal
Full Case Text
Judgment text and source record
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