REsp 1958004 - DECISAO

REsp 1958004 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque a análise da validade concreta da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a CDA carecia de indicação do fundamento legal do débito, vício insanável que autoriza a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Executado: Itamar Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade, Fundamentação Legal Do Débito, Vício Insanável, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda, Decisão Surpresa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inexigibilidade Fundamentação Legal Do Débito Vício Insanável Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Itamar Ramos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Necessidade ou não de intimação da Fazenda para emenda/substituição da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque a análise da validade concreta da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a CDA carecia de indicação do fundamento legal do débito, vício insanável que autoriza a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Ausente condenação em verbas de sucumbência nas instâncias ordinárias.