AREsp 1902354 - DECISAO

AREsp 1902354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a matéria relativa à nulidade da CDA e ilegitimidade envolve prova e não comporta reexame em sede de Recurso Especial, mantendo-se a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA nos termos do CTN.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Lei 6.830/80, Lei Nº 14.223/06
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 nulidade da CDA por divergência de identificação e endereço
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a matéria relativa à nulidade da CDA e ilegitimidade envolve prova e não comporta reexame em sede de Recurso Especial, mantendo-se a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA nos termos do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.