REsp 1961918 - DECISAO

REsp 1961918 - DECISAO

Havendo vício que alcança o próprio lançamento tributário ou a inscrição em dívida, tais defeitos são insanáveis na certidão de dívida ativa, de modo que não é possível sanar o vício por mera emenda ou substituição da CDA; além disso, questões relativas à validade da CDA que demandam análise do suporte fático-probatório não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ), e a ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 impede o conhecimento de tais alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA, Insanabilidade De Vícios Do Lançamento Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição Da CDA Insanabilidade De Vícios Do Lançamento Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença dos embargos
  2. 2 distinção entre erro material/formal e vício que alcança o lançamento/inscrição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Havendo vício que alcança o próprio lançamento tributário ou a inscrição em dívida, tais defeitos são insanáveis na certidão de dívida ativa, de modo que não é possível sanar o vício por mera emenda ou substituição da CDA; além disso, questões relativas à validade da CDA que demandam análise do suporte fático-probatório não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ), e a ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CPC/2015 impede o conhecimento de tais alegações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.