AREsp 1914720 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a cognição pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de documentos (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente das questões federais nos embargos de declaração, além de o Tribunal a quo ter considerado que não houve omissão a ser suprida; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência De ISS, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Perícia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência De ISS Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de que a CDA contenha origem concreta do débito e enquadramento legal (art. 202, III, CTN)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a cognição pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de documentos (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente das questões federais nos embargos de declaração, além de o Tribunal a quo ter considerado que não houve omissão a ser suprida; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.