REsp 1957535 - DECISAO

REsp 1957535 - DECISAO

Mantém‑se a sentença de extinção da execução fiscal porque as CDAs não informam o fundamento legal do débito, tornando o título inexigível; a substituição ou emenda da CDA não é admitida quando o vício decorre do lançamento ou da inscrição e exigiria renovação do lançamento tributário; e o reexame de provas para verificar o preenchimento dos requisitos da CDA é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de parte das alegações relativas a dispositivos do CPC não ter sido prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Nulidade Da Inscrição/lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Súmula 282/stf, Lançamento Tributário
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Nulidade Da Inscrição/lançamento Tributário Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA quando o vício decorre do próprio lançamento ou da inscrição
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a sentença de extinção da execução fiscal porque as CDAs não informam o fundamento legal do débito, tornando o título inexigível; a substituição ou emenda da CDA não é admitida quando o vício decorre do lançamento ou da inscrição e exigiria renovação do lançamento tributário; e o reexame de provas para verificar o preenchimento dos requisitos da CDA é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de parte das alegações relativas a dispositivos do CPC não ter sido prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.