REsp 1958355 - DECISAO

REsp 1958355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a certidão de dívida ativa executada padece de vício insanável na sua fundamentação legal (ausência de indicação do normativo que consubstancia a exação e de elementos sobre consectários e penalidades), matéria de ordem pública que impede emenda ou substituição da CDA quando decorre do próprio lançamento/inscrição, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de insurgências relativas a dispositivos do CPC/2015 por ausência de prequestionamento.

Parties
Apelante: Município; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município

Apelante

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício na fundamentação legal
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA e seus limites
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a certidão de dívida ativa executada padece de vício insanável na sua fundamentação legal (ausência de indicação do normativo que consubstancia a exação e de elementos sobre consectários e penalidades), matéria de ordem pública que impede emenda ou substituição da CDA quando decorre do próprio lançamento/inscrição, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de insurgências relativas a dispositivos do CPC/2015 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.