AREsp 1651220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as pretensões de declaração de nulidade da CDA ou de ilegalidade do arbitramento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Agravado: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Município de Piracicaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Validade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as pretensões de declaração de nulidade da CDA ou de ilegalidade do arbitramento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada de fl. 979
  • Negado provimento ao agravo interno