REsp 1962490 - DECISAO

REsp 1962490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu que a CDA não indica o fundamento legal do tributo, vício insanável que exige reexame do lançamento e do acervo fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade Da CDA, Requisitos Formais Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Do Contraditório/decisão Surpresa, Intimação Da Fazenda Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inexigibilidade Da CDA Requisitos Formais Da CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do tributo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu que a CDA não indica o fundamento legal do tributo, vício insanável que exige reexame do lançamento e do acervo fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ