AREsp 1752390 - DECISAO

AREsp 1752390 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não obsta o exame. Entretanto, quanto às alegações de nulidade das CDAs, o Tribunal de origem registrou a presença dos requisitos formais exigidos (indicação discriminada dos tributos, valores, índices, termo inicial, data e número da inscrição e legislação aplicável), e para se verificar se esses elementos seriam suficientes para invalidar o título seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial...

Parties
Agravante: COUNTRY CLUB DE CAMPO MOURÂO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Da CDA, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Da CDA +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COUNTRY CLUB DE CAMPO MOURÂO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, I e V, e 1.022 do CPC
  3. 3 Validade/formalidades das Certidões de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não obsta o exame. Entretanto, quanto às alegações de nulidade das CDAs, o Tribunal de origem registrou a presença dos requisitos formais exigidos (indicação discriminada dos tributos, valores, índices, termo inicial, data e número da inscrição e legislação aplicável), e para se verificar se esses elementos seriam suficientes para invalidar o título seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar parcialmente a decisão impugnada