AREsp 1947068 - DECISAO

AREsp 1947068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que eventual deficiência na CDA foi suprida pelo discriminativo de crédito constante da inicial executiva.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §5º, incs. II e III, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se a ausência de discriminação do fato gerador e dos consectários por competência configura cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Se defeito na CDA pode ser suprido por elementos constantes dos autos, evitando a nulidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que eventual deficiência na CDA foi suprida pelo discriminativo de crédito constante da inicial executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.