REsp 1934225 - DECISAO

REsp 1934225 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA juntada não atendia aos requisitos de liquidez/clareza (mantinha dívida prescrita de 1986 e não demonstrou atualização fiel), a União teve sucessivos prazos e permaneceu inerte/insuficiente na correção, e a alteração da conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Julgamento Colegiado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Iliquidez Do Título Executivo, Extinção Do Processo, Prescrição, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Sanabilidade Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Iliquidez Do Título Executivo Extinção Do Processo Prescrição Embargos À Execução +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Adequação do valor exequendo após acolhimento parcial de embargos e ação anulatória
  3. 3 Possibilidade de saneamento de irregularidades formais da CDA após determinação judicial e prazos concedidos

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA juntada não atendia aos requisitos de liquidez/clareza (mantinha dívida prescrita de 1986 e não demonstrou atualização fiel), a União teve sucessivos prazos e permaneceu inerte/insuficiente na correção, e a alteração da conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por iliquidez do título
  • Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015