AREsp 1928284 - DECISAO

AREsp 1928284 - DECISAO

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia sobre a nulidade da CDA e eventual cerceamento de defesa exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela regularidade da CDA, inclusive por se tratar de crédito constituído por declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Cerceamento De Defesa, Requisitos Formais Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 436/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir requisitos da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia sobre a nulidade da CDA e eventual cerceamento de defesa exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela regularidade da CDA, inclusive por se tratar de crédito constituído por declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.