AREsp 1948258 - DECISAO

AREsp 1948258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações sobre a CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação quanto ao litisconsórcio não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem entendeu que a CDA e a certidão do Tribunal de Contas continham os dados necessários, não havendo prejuízo ao direito de defesa, aplicando-se a instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREZ FRAZATTO; Cônjuge/parte Interessada: Fátima Aparecida Cano; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OSVALDO PEREZ FRAZATTO

Agravante

Fátima Aparecida Cano

Cônjuge/parte Interessada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA por ausência de indicação da origem e da natureza do débito e do número do processo administrativo.
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo com o cônjuge na execução fiscal.
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações sobre a CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação quanto ao litisconsórcio não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem entendeu que a CDA e a certidão do Tribunal de Contas continham os dados necessários, não havendo prejuízo ao direito de defesa, aplicando-se a instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.