REsp 1679806 - DECISAO

REsp 1679806 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Farage Kouri por exigir reexame de matéria fático-probatória quanto à validade das CDAs, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o STJ reconheceu excepcionalmente a possibilidade de revisão do juízo de equidade sobre honorários quando estes são manifestamente irrisórios, concluiu que R$ 5.000,00 era irrisório diante do valor e do tempo de tramitação da ação (valor inicial R$ 141.810.282,22), e majorou os honorários para R$ 20.000,00, majorando ainda os honorários recursais em 10% sobre esse montante.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Recorrente (agravo E Recurso Especial): FARAGE KOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de FARAGE KOURI; Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 168/tfr, Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 168/tfr Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

FARAGE KOURI

Recorrente (agravo E Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de inscrição do responsável tributário em dívida ativa com base em reconhecimento judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/TFR em ações autônomas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Farage Kouri por exigir reexame de matéria fático-probatória quanto à validade das CDAs, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o STJ reconheceu excepcionalmente a possibilidade de revisão do juízo de equidade sobre honorários quando estes são manifestamente irrisórios, concluiu que R$ 5.000,00 era irrisório diante do valor e do tempo de tramitação da ação (valor inicial R$ 141.810.282,22), e majorou os honorários para R$ 20.000,00, majorando ainda os honorários recursais em 10% sobre esse montante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de FARAGE KOURI; Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de FARAGE KOURI
  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL