REsp 1962447 - DECISAO

REsp 1962447 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado de vários dispositivos indicados e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de emendar/substituir CDA quando o vício decorre do lançamento ou inscrição.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO; Executado: DANIEL AMADEU RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Emenda Ou Substituição Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Extinção Do Processo Prequestionamento Emenda Ou Substituição Da CDA +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Exequente

DANIEL AMADEU RAULINO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA vs vícios do lançamento/inscrição (Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado de vários dispositivos indicados e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de emendar/substituir CDA quando o vício decorre do lançamento ou inscrição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ