REsp 1964864 - DECISAO

REsp 1964864 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem verificou a inexistência dos requisitos legais da CDA (ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança), conclusão que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o vício apontado atinge o próprio lançamento, sendo insanável e não passível de correção ou substituição da CDA conforme precedente repetitivo (REsp 1.045.472/BA), e a verificação de ofício desses requisitos não ofende o princípio da não surpresa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Substituição Ou Emenda Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Insanabilidade De Vício Que Atinge O Lançamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Substituição Ou Emenda Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal da cobrança
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA quando o vício atinge o lançamento
  3. 3 Verificação de ofício pelo magistrado dos requisitos da CDA e compatibilidade com o princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem verificou a inexistência dos requisitos legais da CDA (ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança), conclusão que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o vício apontado atinge o próprio lançamento, sendo insanável e não passível de correção ou substituição da CDA conforme precedente repetitivo (REsp 1.045.472/BA), e a verificação de ofício desses requisitos não ofende o princípio da não surpresa.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.