REsp 1965180 - DECISAO

REsp 1965180 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Substituição Ou Emenda Do Título Executivo, Fundamentação Legal Do Lançamento Tributário, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 392/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a nulidade da CDA por ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança
  2. 2 Se a falta de fundamentação legal na CDA é vício insanável que impede a substituição ou emenda do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) frente à verificação de ofício de requisitos de admissibilidade ou de higidez do título executivo