REsp 1961248 - DECISAO

REsp 1961248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido considerou existir vício insanável na CDA (ausência de fundamentação legal da exação) que atinge o próprio lançamento, recusando a substituição do título; ademais, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA envolve análise fático-probatória vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento está em conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.045.472/BA).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Princípio Da Não Surpresa, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Princípio Da Não Surpresa Substituição Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da fundamentação legal do crédito
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 verificação de ofício pelo magistrado e princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido considerou existir vício insanável na CDA (ausência de fundamentação legal da exação) que atinge o próprio lançamento, recusando a substituição do título; ademais, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA envolve análise fático-probatória vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento está em conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.045.472/BA).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Publique-se.