REsp 1962284 - DECISAO

REsp 1962284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos da CDA envolve exame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o vício apontado na CDA — ausência de indicação da fundamentação legal da exação — atinge o lançamento e é insanável, não comportando emenda ou substituição do título, sem que haja violação do princípio da não surpresa quando o magistrado verifica de ofício tais requisitos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Emenda Ou Substituição De Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 392/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da fundamentação legal da exação
  2. 2 possibilidade de prévia intimação da Fazenda Pública para substituição ou emenda da CDA
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA quando o vício decorre do próprio lançamento ou da inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos da CDA envolve exame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o vício apontado na CDA — ausência de indicação da fundamentação legal da exação — atinge o lançamento e é insanável, não comportando emenda ou substituição do título, sem que haja violação do princípio da não surpresa quando o magistrado verifica de ofício tais requisitos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se.