AREsp 1946600 - DECISAO

AREsp 1946600 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração quanto à análise das alegações da agravante sobre a substituição das CDAs (ausência de fundamentação legal e majoração substancial dos valores), reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre tais alegações, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: TACIO DE BARROS SERRA DORIA - ESPÓLIO; Agravado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado
Outcome
Provido o Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Substituição De CDA, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 392/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Substituição De CDA Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 392/stj

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Parties

TACIO DE BARROS SERRA DORIA - ESPÓLIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à substituição de CDAs no curso da execução
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus do executado para ilidir essa presunção
  3. 3 Requisitos legais da CDA (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80) e nulidade por ausência de indicação do fundamento legal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração quanto à análise das alegações da agravante sobre a substituição das CDAs (ausência de fundamentação legal e majoração substancial dos valores), reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre tais alegações, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante

Orders

  • Prejudicadas as demais questões