REsp 1962235 - DECISAO

REsp 1962235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que as omissões na CDA constituem vício insanável que decorre do próprio lançamento tributário, tornando inviável a emenda ou substituição do título; tal conclusão não pode ser revista na via do recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, e precedentes da Corte admitem o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA quando se trata de matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Substituição/emenda De CDA, Vício Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Prequestionamento, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Substituição/emenda De CDA Vício Do Lançamento Súmula 7/stj Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 caráter insanável do vício que alcança o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu que as omissões na CDA constituem vício insanável que decorre do próprio lançamento tributário, tornando inviável a emenda ou substituição do título; tal conclusão não pode ser revista na via do recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, e precedentes da Corte admitem o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA quando se trata de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.