AREsp 1945635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, concluiu-se que a adequação dos cálculos pela aplicação da taxa SELIC constitui mera operação aritmética que não compromete a certeza e a liquidez da CDA, de modo que não se reconhece a nulidade do título; assim, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo +1 more

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposta falta de certeza e liquidez
  2. 2 possibilidade de apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético aplicando-se a taxa SELIC
  3. 3 alcance dos arts. 202 a 204 do CTN em face de erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, concluiu-se que a adequação dos cálculos pela aplicação da taxa SELIC constitui mera operação aritmética que não compromete a certeza e a liquidez da CDA, de modo que não se reconhece a nulidade do título; assim, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se