REsp 1952602 - ACORDAO

REsp 1952602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a substituição da CDA não é admitida quando a alteração pretendida consiste em modificação da fundamentação legal (vício de lançamento/inscrição), situação que não se enquadra em erro material ou formal; ademais, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Erro Material Ou Formal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Erro Material Ou Formal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 392/stj +1 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA quando implique alteração da fundamentação legal
  3. 3 Distinção entre erro material/formal e vício do lançamento/inscrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a substituição da CDA não é admitida quando a alteração pretendida consiste em modificação da fundamentação legal (vício de lançamento/inscrição), situação que não se enquadra em erro material ou formal; ademais, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.