AREsp 1975903 - DECISAO

AREsp 1975903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à validade das CDAs, conforme o tribunal de origem, não enseja reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida/agravado: Município de Monte Mor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Município de Monte Mor

Recorrida/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Impossibilidade de substituição da CDA em caso de equívoco na fundamentação legal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à validade das CDAs, conforme o tribunal de origem, não enseja reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial