REsp 2000930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés indicado pela recorrente e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CEVEKOL S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Taxas, Fundamentação Legal, Retificação De CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Taxas Fundamentação Legal Retificação De CDA +3 more

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Parties

CEVEKOL S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação da fundamentação legal na CDA configura defeito meramente formal ou vício que compromete a validade do título executivo
  2. 2 se é admissível a retificação da CDA para inclusão de fundamentação legal e recálculo da dívida
  3. 3 se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés indicado pela recorrente e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.