AREsp 1968225 - DECISAO

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Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a CDA preenchia os requisitos legais aplicáveis; para alterar esse entendimento seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: USINA SÃO JOSÉS/A AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉS/A AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a CDA preenchia os requisitos legais aplicáveis; para alterar esse entendimento seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários nos termos descritos (elevar ao percentual máximo da faixa se aplicável; adicionar 10 pontos percentuais se utilizado art.85, §2º na origem; majorar em 10% se honorários fixos).