AREsp 1973786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão na forma postulada (ausência de interesse recursal) e a peça recursal apresentou fundamentação dissociada do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as omissões nas CDAs constituem vícios formais sanáveis mediante substituição ou emenda conforme art. 203 do CTN, art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392/STJ, não ensejando nulidade processual que justifique o prosseguimento do especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Nulidade E Sanabilidade De CDA, Emenda/substituição De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 392 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Nulidade E Sanabilidade De CDA Emenda/substituição De CDA Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade vs. sanabilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA com fundamento no art. 203 do CTN e art. 2º, §8º da LEF
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão na forma postulada (ausência de interesse recursal) e a peça recursal apresentou fundamentação dissociada do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as omissões nas CDAs constituem vícios formais sanáveis mediante substituição ou emenda conforme art. 203 do CTN, art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392/STJ, não ensejando nulidade processual que justifique o prosseguimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem