AREsp 1867903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade da CDA exige aferição do preenchimento concreto dos requisitos essenciais de validade da certidão, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA observou os requisitos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 559/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 559/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade da CDA exige aferição do preenchimento concreto dos requisitos essenciais de validade da certidão, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA observou os requisitos legais aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada