AREsp 1943877 - DECISAO

AREsp 1943877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que a verificação sobre o preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa exige análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA por não atender aos requisitos legais previstos, e o Estado não retificou o título executório.

Parties
Parte Recorrente/ente Estatal: Estado da Paraíba; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Do Crédito Fazendário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Remessa Necessária (art.496 §1º Cpc)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Do Crédito Fazendário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Parte Recorrente/ente Estatal

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa é nula por não preencher os requisitos do art.2º, §5º da Lei 6.830/1980 e do art.202 do CTN
  2. 2 Se a aferição do preenchimento dos requisitos da CDA demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante das constatações do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que a verificação sobre o preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa exige análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA por não atender aos requisitos legais previstos, e o Estado não retificou o título executório.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial