AREsp 1985489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão no acórdão recorrido, as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980) e não se demonstrou prejuízo à defesa, sendo indevido o reexame via embargos declaratórios.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Embargos De Declaração (omissão), Nulidade De Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Embargos De Declaração (omissão) Nulidade De Auto De Infração Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto a cerceamento do direito de defesa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação da natureza/origem da dívida
  3. 3 incidência do ISSQN sobre rendas financeiras e outras receitas operacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão no acórdão recorrido, as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais (art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980) e não se demonstrou prejuízo à defesa, sendo indevido o reexame via embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se