AREsp 1995747 - DECISAO

AREsp 1995747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade da CDA e de iliquidez exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das teses não indicou violação de dispositivo de lei federal, sendo deficiente a fundamentação à luz da Súmula 284/STF; manteve-se, contudo, a possibilidade de retificação aritmética da CDA para substituição dos juros pela Taxa SELIC quando aplicável.

Parties
Agravante: Logos Logística e Transportes Planejados Ltda; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Juros Moratórios, Multa Moratória, Taxa SELIC, Ilegitimidade Do Título Executivo, Reexame De Provas
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

Logos Logística e Transportes Planejados Ltda

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por iliquidez/valor incorreto
  2. 2 Possibilidade de recalculo/substituição da CDA para aplicação da Taxa SELIC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade da CDA e de iliquidez exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das teses não indicou violação de dispositivo de lei federal, sendo deficiente a fundamentação à luz da Súmula 284/STF; manteve-se, contudo, a possibilidade de retificação aritmética da CDA para substituição dos juros pela Taxa SELIC quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.