AREsp 1867475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (logo, sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e por se tratar a discussão sobre a validade da CDA de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Da CDA Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e competência para sua inscrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (logo, sem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e por se tratar a discussão sobre a validade da CDA de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.