REsp 1970059 - DECISAO

REsp 1970059 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a questão sobre a validade/formalidades da CDA demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a extinção da execução fiscal em razão da inexigibilidade da CDA e o entendimento de que a substituição do título para alterar o fundamento legal não é admissível por implicar novo lançamento tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento ao Recurso Especial).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Lançamento Tributário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Fiscal Substituição Da CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de substituir/alterar a CDA para modificar o fundamento legal do tributo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à verificação dos requisitos da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a questão sobre a validade/formalidades da CDA demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a extinção da execução fiscal em razão da inexigibilidade da CDA e o entendimento de que a substituição do título para alterar o fundamento legal não é admissível por implicar novo lançamento tributário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento ao Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.