AREsp 2011083 - DECISAO

AREsp 2011083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no REsp 1.115.501 (Tema 249) do STJ, que admite o prosseguimento da execução fiscal e dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa quando o excesso for apurado por meros cálculos aritméticos, tornando prejudicada a análise das alegadas violações aos dispositivos indicados pela recorrente.

Parties
Agravante: Zobor Indústria Mecânica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Negado Provimento Pela Presidência/seção
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Juros Inconstitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 249)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Juros Inconstitucionais Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 249)

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Parties

Zobor Indústria Mecânica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Negado Provimento Pela Presidência/seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa quando configurado excesso de execução por cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.115.501 - Tema 249 acerca do prosseguimento da execução fiscal e dispensa de emenda/substituição da CDA
  3. 3 Alegada violação aos arts. 783 do CPC; 203 do CTN; 2º, § 8º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no REsp 1.115.501 (Tema 249) do STJ, que admite o prosseguimento da execução fiscal e dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa quando o excesso for apurado por meros cálculos aritméticos, tornando prejudicada a análise das alegadas violações aos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.