AREsp 1918216 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de nulidade da CDA e a discussão sobre o arbitramento do ISS demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de o Tribunal de origem ter verificado que a CDA preenche os requisitos legais (art. 2.º, §5.º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN).

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.; Apelado: Município de Corumbá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Arbitramento Do Crédito Tributário, Nulidade Do Auto De Infração, Cumulação De Multas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Arbitramento Do Crédito Tributário Nulidade Do Auto De Infração Cumulação De Multas +3 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Município de Corumbá

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do recurso especial para examinar violação de lei municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de nulidade da CDA e a discussão sobre o arbitramento do ISS demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), além de o Tribunal de origem ter verificado que a CDA preenche os requisitos legais (art. 2.º, §5.º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis