REsp 1973872 - DECISAO

REsp 1973872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, concluiu pela higidez da CDA emitida para corrigir o polo passivo e que não houve prejuízo à defesa administrativa do recorrente; além disso, a revisão da validade da CDA demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283/284 do STF (aplicação por analogia).

Parties
Recorrente: FÁBIO LOURENÇO DE LIMA; Exequente/recorrido: Município do Recife; Executado Originário: 7º (Sétimo) Tabelionato de Notas da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Bloqueio Via Bacenjud/renajud, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FÁBIO LOURENÇO DE LIMA

Recorrente

Município do Recife

Exequente/recorrido

7º (Sétimo) Tabelionato de Notas da Capital

Executado Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade de nova CDA emitida para correção do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ à substituição do sujeito passivo
  3. 3 possibilidade de exame da higidez da CDA em recurso especial/exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, concluiu pela higidez da CDA emitida para corrigir o polo passivo e que não houve prejuízo à defesa administrativa do recorrente; além disso, a revisão da validade da CDA demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283/284 do STF (aplicação por analogia).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.